ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO SOLENE DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 12.12.1995.
Aos doze dias
do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e cinco reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre.
Às dezessete horas e vinte e um minutos, constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da
presente Sessão, destinada à entrega do Título Honorífico de Cidadão Emérito ao
Senhor Paulo Cláudio Tovo, de acordo com o Requerimento nº 24/95 (Processo nº
1877/95), de autoria do Vereador Reginaldo Pujol e aprovado pelo Plenário.
Compuseram a Mesa: Vereador Airto Ferronato, Presidente desta Casa, Senhor
Milton dos Santos Martins, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Senhor
Airton Vargas, Delegado do Ministério de Educação e Cultura, representando
neste Ato essa Entidade, Senhor Paulo Cláudio Tovo, Homenageado, e sua esposa,
Senhora Therezinha de Jesus Marques Tovo, Senhor Agenor Casaril, Procurador da
Justiça, representando a Procuradoria Geral de Justiça do Estado, Coronel Irani
Siqueira, representando o Comando Militar do Sul. E como extensão da Mesa, o Senhor Presidente registrou as seguintes
presenças: Professor Oscar Antunes de Oliveira, representando a FEDERASUL,
Padre Arthur Rocha Morsch, representando a Congregação Mariana de Formados,
Senhor Domingos Roberto Colpo, representando o Curso de Direito do IDC, Senhor
Fernando Magnos, Governador do Rotary Club, Senhor Carlos Alberto Allgayer,
Diretor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica - PUC,
representando o Reitor dessa Universidade, Luis Tiaraju, Maria da Graça, João
Batista e Doria, Antonio Carlos e Ana Luiza, familiares do Homenageado. Após, o
Senhor Presidente fez a leitura do "curriculum vitae" do Homenageado,
concedendo, a seguir, a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O
Vereador Reginaldo Pujol, em nome das Bancadas do PFL, PT, PPR, PMDB, PPS,
PSDB, PTB, e do Vereador Luiz Negrinho, Independente, disse que o exemplo e os
ensinamentos do Homenageado, influenciaram a sua vida profissional e como
cidadão, tendo este revolucionado a cadeira de Processo Penal nas faculdades
que lecionou. O Vereador Isaac Ainhorn, em nome da Bancada do PDT, ressaltou o
trabalho desenvolvido pelo Homenageado como membro do Ministério Público, e
posteriormente, como integrante do Tribunal de Alçada do Estado. A seguir, o
Senhor Presidente convidou o Vereador Reginaldo Pujol para que procedesse à
entrega do Diploma alusivo ao Título ora outorgado ao Senhor Paulo Cláudio
Tovo, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que agradeceu a presente homenagem,
dizendo ser esta um estímulo àqueles que se dedicam ao cultivo do Processo
Penal. Em continuidade, o Senhor Presidente convidou o Homenageado para
participar do Conselho dos Cidadãos Eméritos, destacando que esta Casa criou
esse Instituto com o objetivo de aproximar a Câmara Municipal e a sociedade
portoalegrense. Às dezoito horas e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, agradecendo a presença de
todos e convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à
hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Airto Ferronato, e
Secretariados pelo Vereador Reginaldo Pujol, Secretário "ad hoc". Do
que eu, Reginaldo Pujol, Secretário "ad hoc", determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada será
assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
(Obs.: A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do documento original.)
O SR. PRESIDENTE (Airto
Ferronato):
Senhoras e Senhores, declaramos aberta esta Sessão Solene destinada à entrega
do Título Honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Paulo Cláudio Tovo.
Informamos que compõem a Mesa: o Dr. Milton dos Santos Martins,
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado; o Dr. Airton Vargas, Delegado do
Ministério de Educação e Cultura, representando, neste ato, essa entidade; a
Sra. Therezinha de Jesus Marques Tovo, esposa do homenageado; Sr. Procurador de
Justiça, Dr. Agenor Casaril, representando a Procuradoria Geral de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul; Coronel Irani Siqueira, que neste ato representa o
Comando Militar do Sul. Citamos ainda, como extensão da Mesa, a presença do
Professor Oscar Antunes de Oliveira, que neste ato representa a FEDERASUL.
Senhoras e Senhores, por iniciativa do Ver. Reginaldo Pujol, que teve a
aprovação unânime desta Casa, com muita satisfação nos encontramos reunidos
neste ato solene para homenagear com o Título de Cidadão Emérito o Jurista
Paulo Cláudio Tovo, nascido nesta Capital. Graduado em Ciências Jurídicas e
Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, também se formou em
Contador na mesma instituição de ensino. Sua brilhante carreira como Promotor
Público iniciou-se em 1952, na Comarca de Torres, tendo atuado em diversas
cidades, como Taquara, Alegrete e Uruguaiana. Foi Procurador de Justiça.
Exerceu as funções de Assessor da Procuradoria Geral de Justiça, presidiu a Comissão
de Ingresso na Carreira do Ministério Público, foi Vice-Diretor da Faculdade de
Direito da PUC, Presidente da Associação do Ministério Público, Professor de
Direito Penal na Faculdade Ritter dos Reis, na Escola de Polícia e na PUC. Em
1976 foi nomeado Juiz de Alçada pelo Governador do Estado. Leciona Direito
Processual na Escola Superior da Magistratura, onde coordenou um grupo de
estudos de Processo Penal constituído de magistrados.
Registramos a nossa satisfação de termos a oportunidade de presidir esta
Sessão Solene, cumprimentando o nosso ilustre homenageado, aproveitando a
oportunidade para cumprimentar o Ver. Reginaldo Pujol, que é o autor desta
Sessão Solene.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para falar como proponente,
pela sua Bancada, o PFL, pelas Bancadas do PT,
PMDB, PTB, PPS, PPR, PSDB e pelo Ver. Luiz Negrinho.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente. (Saúda os
demais componentes da Mesa.) Srs.
Vereadores, meus Senhores, minhas Senhoras, Prof. Paulo Cláudio Tovo.
Experimento, neste momento, uma das sensações mais férteis do longo período em
que, por confiança dos munícipes desta leal e valorosa Cidade de Porto Alegre,
tenho exercido o mandato popular. Em verdade, com quase vinte anos de atividade
político-parlamentar, eu me sinto, neste instante, vivenciando uma forte
emoção. O Sérgio Canarin, o Apolinério Cardoso, o Francisco Teixeira de
Oliveira, o Oscar Antunes de Oliveira, o Magnus, o Pasqualine, enfim, aqueles
que estiveram junto comigo na PUC no final da década de 60, podem perfeitamente
avaliar a emoção de que me sinto possuído nesta hora na medida em que meus
pares de representação política, os representantes do povo na Cidade de Porto
Alegre, de forma unânime me acompanharam na decisão de outorgar a Paulo Cláudio
Tovo a condição de Cidadão Emérito de Porto Alegre.
Citei os companheiros aqui presentes, companheiros de jornada, porque
todos eles têm, como eu, a consciência da importância que o exemplo de Paulo
Cláudio Tovo teve na vida profissional de todos nós. E eu não exagero em dizer
que essa importância vai além da vida profissional, porque as lições, as
magníficas lições do homem Paulo Cláudio Tovo influenciaram fortemente não só a
nossa vida profissional, como também a consolidação da nossa vida como cidadão
desta "valerosa" Cidade, deste Estado e deste País. Era comum, na
nossa irreverência acadêmica, quando nos reuníamos ora na proposição de júris
simulados, ora na preparação das nossas provas, discutirmos a respeito do nosso
futuro. E, sempre que o fazíamos, buscávamos o exemplo que recebíamos, a partir
do quarto ano da Faculdade, nas aulas de Processo Penal. Este homem, Paulo
Tovo, que fomos conhecer na vida acadêmica, nos ensejava oportunidade de
examinar a dimensão pessoal de um cidadão não só pelas suas qualificações como
grande qualificado mestre, mas, sobretudo, porque era um profissional
competente, independente, responsável, que sabia, sem fazer exageros, firmar a
sua independência e confirmar a sua resoluta disposição para servir à Justiça
em períodos em que a normalidade institucional deste País se encontrava
submetida a um processo de ajustamento. A este homem reto, positivo, destemido,
coerente eu aprendi a respeitar.
Há um ano atrás, mais precisamente no dia 7 de dezembro de 1994, eu
acertei com o Oscar Antunes de Oliveira, com Francisco José Teixeira de
Oliveira, que haveria, uma vez retornando a esta Casa, de propor, como
efetivamente propus, a concessão da cidadania emérita a Paulo Tovo. Nós não
imaginávamos, naquela ocasião, que esta tarefa iria ser facilitada sobremaneira
pela circunstância de que a sensibilidade dos integrantes desta Casa, aliada às
qualidades pessoais do Prof. Paulo Cláudio Tovo, iria transformar um ato em que
nós discutimos, na sua avaliação primeira, sobre as suas possibilidades de sucesso
em uma manifestação uníssona de todo o Legislativo, que acolheu a nossa
proposição e se transformou dela parceiro, tendo a capitaneá-la, inclusive,
algumas outras pessoas, também profissionais do Direito, e que nós havíamos
ignorado naquele exclusivismo muito próprio dos integrantes da turma de 1969 da
Faculdade de Direito, que ainda agora, em 94/95, continuava entendendo que o
Prof. Cláudio Tovo era nossa propriedade, eis que escolhido como nosso exemplo
e nosso testemunho. Aqui encontrei, por exemplo, na figura do meu companheiro
de atividades legislativas Isaac Ainhorn, um solidário companheiro na nossa
iniciativa. Ele que nos honra com sua presença nesta Sessão Solene de entrega
do Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre, testemunhou conosco a corrente de
solidariedade que se formou no sentido de emprestar a esta solenidade, a essa
iniciativa, uma conotação ampla, geral, em que acima de qualquer posicionamento
político todos nós reconhecíamos o mérito da pessoa homenageada. Aliás, Prof.
Tovo, eu não seria um Vereador que cumprisse as minhas tarefas de forma
permanente e correta se não tivesse a sensibilidade de ouvir as boas sugestões
que aqui e acolá nós vamos colhendo no dia-a-dia.
Confesso, Sirlei, que, entre essas sugestões, aquela que vocês me ofereceram
no dia 7 de dezembro de 1994 foi uma das maiores contribuições que vocês
poderiam oferecer para o exercício de meu mandato. Vejam todos que me mantenho
numa postura intimista, personalista. Como que, mais do que a vocês, a figura
do Prof. Paulo Tovo somente a mim tem influenciado da forma que influenciou? Em
verdade, Paulo Tovo é muito mais do que qualquer coisa que nós pudéssemos
colocar nesta hora, porque, além de ser o grande mestre, é homem que
revolucionou a cadeira de Processo Penal nas faculdades que lecionou,
transformando o que era estudo teórico, absolutamente inalcançável pelos seus
discípulos, numa matéria de fácil aceitação. Nós íamos aprendendo e praticando
no dia-a-dia em experiências maravilhosas que, muitas vezes, se prolongavam até
durante os períodos de férias escolares, onde nós, alunos relapsos dos dias
normais, íamos buscar a recuperação. Ele, professor atuante, permanentemente se
submetia a nos acompanhar durante todo um período de férias escolares,
oferecendo-nos a recompensa do resultado da aprovação, e a ele a recompensa da
satisfação de saber que o seu objetivo de bem ensinar estava sendo alcançado.
Esse cidadão, que é um grande mestre, que é um homem de bem, que é um
profissional que honra o Ministério Público e que hoje honra a Magistratura
Pública do Rio Grande do Sul, que dignifica mais ainda essa Magistratura, que é
um apanágio da gente do Rio Grande do Sul, não é só um grande mestre, não é só
um grande professor, não é só um grande profissional: é um grande ser humano, é
um excelente chefe de família, é um amigo dos seus amigos. Acima de tudo, ele
tem um enorme coração, que sei que nesta hora deve estar se remoendo, quase
querendo me dar uma sapecada, como faria nos bons tempos de convivência
acadêmica, e que hoje me vingo, porque ele tem que me ouvir, ainda que com
alguma dificuldade que os anos foram criando para a sua capacidade auditiva.
Hoje, tenho a delegação e posso falar, Prof. Tovo. Hoje falo e
transfiro ao senhor todo esse reconhecimento, todo esse amor que nutrimos à sua
pessoa e aos seus familiares. Nós não teríamos sido - nem eu, nem os
companheiros que aqui se encontram e nem outros tantos que aqui estão agora por
culpa sua, porque o senhor lhes incutiu a responsabilidade profissional e eles
estão todos, agora, respondendo ora no Ministério Público, ora na advocacia do
cotidiano... Todos eles estão respondendo pelas suas atividades.
Nosso telefone, hoje, recebeu mais de duas dezenas de comunicações de
pessoas que ainda, certamente, como a Sirlei, haverão de aqui chegar para lhe
dar um abraço fraterno e para dizer: "Afinal, Pujol, pela primeira vez tu
nos ouviste na plenitude e fizeste justiça a esse nosso querido amigo, a esse
testemunho de coerência na vida profissional e que se impôs para nós como um exemplo
que todos nós, unidos, procuramos acompanhar, às vezes com alguma
dificuldade." Porque acompanhar as virtudes de Paulo Cláudio Tovo é uma
tarefa que para nós, mortais, não é muito fácil de conseguir.
Por isso, Prof. Paulo Cláudio Tovo, quando a Cidade de Porto Alegre,
uníssona na sua representação popular, nos permite a outorga dessa titulação,
eu quero fazer uma profissão de fé no Direito, dizendo que só por acreditar na
lei como fonte do Direito é que eu fui buscar aprovação legislativa desta
decisão. Porque, em verdade, o senhor já é um Cidadão Emérito de Porto Alegre,
o senhor é o próprio Cidadão Emérito de Porto Alegre, de tal sorte que a
homenagem que nós hoje, representantes do povo, lhe prestamos tem que ser
olhada em sentido inverso, porque é o senhor que homenageia esta Casa e a
representação popular ao permitir, com o seu exemplo, com o seu testemunho, com
a sua vida ilibada, que nós possamos incluir na relação dos nossos cidadãos
eméritos toda essa obra, todo esse trabalho, toda essa vida digna que lhe faz
hoje, como ontem e como será amanhã, o grande Paulo Tovo, o mestre dos mestres,
o amigo dos amigos, o companheiro leal que, inovando no ensino acadêmico,
pautando a vida, como integrante do Ministério Público, pela dignidade e pela
independência e, sobretudo, sendo o chefe de família exemplar que o foi, deu a
todos nós a alegria de um dia termos partilhado dos seus ensinamentos e a
certeza de que com o senhor aprendemos o caminho correto da atuação
profissional e compreendemos que a luta pelo estado de direito é a única forma
pela qual nós podemos buscar um estágio mais elevado para a civilização
brasileira, eis que, apenas praticando com coerência, com objetividade, com
firmeza e com convicção essas propostas, poderia nos fazer merecedores da honra
de um dia termos sido seus alunos lá na PUC, como hoje são inúmeros jovens que
recebem, diuturnamente, seus ensinamentos, as lições corretas para o início e
para a plataforma do seu desenvolvimento intelectual e profissional.
Receba, pois, Dr. Tovo, a minha homenagem emocionada e saiba V. Exa.
que muitas vezes eu era advertido pelo teatro que fazíamos na preparação das
nossas aulas. Hoje eu vivo o grande teatro da minha vida, o teatro da
realidade, o teatro da gratidão, o teatro do reconhecimento e, sobretudo, o
teatro da afirmação dos valores que devem ser divulgados, proclamados e
elevados com a condição de veneração, porque é de bom exemplo, de digno
exemplo, de corretos exemplos que a juventude, a sociedade e a vida brasileira
está precisando, e entre eles eu não podia ter melhor inspiração que tive,
enaltecendo e confirmando como Cidadão Emérito de Porto Alegre esse gigante que
se chama Paulo Cláudio Tovo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Como extensão da Mesa, nós citamos as presenças do Padre Arthur
Rocha Morsch, representando a Congregação Mariana de Formados; Domingos Roberto
Colpo, representando o Curso de Direito do IDC; Sr. Fernando Magnos, Governador
do Rotary Club; Sr. Calos Alberto Allgayer, Diretor da Faculdade de Direito da
PUC, representando o Reitor. Registramos as presenças dos filhos, genros e
noras, Luis Tiaraju, Maria da Graça, João Batista e Doria; dos netos Antonio
Carlos e Ana Luiza.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em nome da Bancada do PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) Meus colegas bacharéis, advogados,
magistrados, amigos de Paulo Cláudio Tovo, que vêm aqui nesta tarde prestar uma
homenagem de reconhecimento na oportunidade em que se outorga o Título de
Cidadão Emérito da Cidade de Porto Alegre.
Antes de mais nada, eu gostaria de afirmar aos senhores que, depois
deste discurso do meu colega Reginaldo Pujol, firme, vigoroso, que fez uma
manifestação profunda, daquelas que saem do sentimento, do coração, fica um
pouco difícil, Dr. Tovo, acrescentar algo mais àquilo que já foi dito. Mas numa
solenidade como esta, em que nós prestamos uma homenagem a um bacharel em
Direito, um homem que dedicou a sua vida à Ciência Jurídica, ao estudo do
Direito e à aplicação do Direito, evidentemente que, como representante de uma
parcela da Cidade de Porto Alegre, de um partido com assento nesta Casa, eu não
poderia deixar de fazer uma manifestação de carinho, de admiração, de respeito
e até de justiça, porque a Câmara de Vereadores, ao lhe conferir o Título de
Cidadão Emérito, fez justiça nesta homenagem ao senhor e a toda uma categoria
profissional que se caracteriza, na sua história e na sua trajetória na vida
rio-grandense, por uma postura firme e correta, que não poderia ser outra,
daqueles que têm como característica a atividade ligada ao Direito.
Gostaria de fazer uma referência preliminar. Na Casa nós temos duas
espécies honorárias: do Cidadão de Porto Alegre, que é conferida àquele filho
de outra cidade, de outra terra, que vem aqui e faz sua opção por Porto Alegre
e presta relevantes serviços à Cidade. Ao senhor nós prestamos esta homenagem
na condição já de cidadão de Porto Alegre, em que lhe agregamos, lhe
acrescentamos a condição de Cidadão Emérito da Cidade de Porto Alegre por sua
história, por sua biografia, por seu currículo, que orgulha a cidade em que o
senhor nasceu. Por essa razão nós nos encontramos aqui nesta Sessão Solene e
nos obrigamos também a fazer algumas reflexões, porque nós pertencemos a uma
geração que tem a sua continuidade nesses anos que vêm de geração em geração e
surge uma nova geração. Curiosamente, por coincidência, eu pertenci à mesma
turma dos colegas de 69, em outra Faculdade de Direito da Universidade Federal,
onde concluí, em 1969, o Curso de Direito; é bem verdade, colando grau já em
70, em razão de que tivemos uma situação adversa, que foi o falecimento do
nosso paraninfo, que era um mestre em Processo Penal, o Prof. Ney Messias, e
que esperávamos, Prof. Airto, a aprovação na segunda época - era assim que se
chamava a recuperação - daqueles que ficavam em Direito Internacional e
Privado, do saudoso Elmo Pilla Ribeiro. Então, nós esperávamos aqueles que
ficavam em segunda época - eu fui um dos que fiquei - e depois nós colamos grau em março de 1970. Por isso que fico
meio confuso ao explicar em que ano sou formado. Sou formado em 1969 e colei
grau em 1970. Pois pertencemos à mesma geração que os senhores que nos
antecederam e cuja biografia tem como dado fundamental aquilo que disse o Ver.
Reginaldo Pujol aqui desta tribuna: a luta por uma sociedade baseada nos
princípios da liberdade e da democracia.
E aqui, com os colegas, os magistrados que se fazem presentes nesta
homenagem, eu me permito fazer algumas reflexões do momento em que nós vivemos.
Nós estamos próximos ao terceiro milênio. O nosso País luta pela
normalização que já obteve e pela consolidação das instituições jurídicas
baseadas exatamente no que o Ver. Reginaldo Pujol falou desta tribuna, alicerçadas
nos princípios do estado de direito. É bem verdade que conquistamos após um
longo período de exceção em que vivemos momentos difíceis e que o nosso
homenageado bem conhece essa trajetória, porque, no exercício da sua condição
de Promotor Público, num momento político difícil, excepcional e de exceção da
vida nacional, honrou o Ministério Público, atuando com grande independência,
com coragem nos momentos extremamente difíceis, e o que é uma característica
também da história do nosso Poder Judiciário no Rio Grande do Sul. E quando
recobramos o restabelecimento da democracia, do estado de direito, novos
problemas se afloram nos dias atuais e que nos exigem grandes reflexões para
que esse estado de direito seja, efetivamente, uma realidade: que exista um Poder
Judiciário independente; que exista um Poder Legislativo independente. E nós
sabemos das dificuldades que se passa quando, muitas vezes, se tenta desmerecer
tanto o Poder Legislativo como o Poder Judiciário. Agora, a história do Rio
Grande do Sul, a história do nosso Legislativo, a história do nosso Judiciário
têm toda uma característica própria que pode fazer com que nós, rio-grandenses,
sintamos orgulho dela.
Nós sabemos que a eletrônica tem um papel decisivo e que a informática
tem um papel fundamental quando todo o aparato de informação encontra-se numa
situação em que exige uma definição muito clara do papel destas estruturas e
destas instituições para que estas instituições ligadas à informação, que
representa uma verdadeira estrutura de controle de poder, tenham definidas,
muito claramente, as suas regras, para que não sucumbam os princípios
fundamentais do estado de direito, que estão alicerçados num Poder Legislativo
e num Poder Judiciário independentes. Esta é a nossa trajetória, faltando praticamente
cinco anos para chegarmos ao terceiro milênio.
Nós vivemos tempos difíceis, Dr. Tovo, e o senhor, com a sua
experiência, sabe muito bem disso. Nós entendemos que este é o fórum adequado -
no momento em que a Câmara Municipal da Cidade de Porto Alegre lhe presta esta
justa homenagem, por iniciativa do Ver. Reginaldo Pujol - para nós fazermos
estas reflexões, porque a sua história, a sua vida tem sido marcada por ser um
homem ligado ao pensamento, um homem ligado à inteligência, à cultura, e portanto,
nesta homenagem, nós entendemos que não é inadequado pensarmos no nosso final
do século, pensarmos quais são os caminhos efetivos para que se evitem os
abusos, os autoritarismos de toda espécie. Este é o momento adequado para essa
finalidade.
Nós, ao encerramos a nossa manifestação, gostaríamos, mais uma vez, de
dizer da importância que teve e tem para o Legislativo a outorga do Título de
Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor, porque é um reconhecimento desta
Casa à sua trajetória, à sua luta, ao seu trabalho, que o senhor exerceu como
membro do Ministério Público e, posteriormente, como integrante do Tribunal de
Alçada do nosso Estado.
A Câmara de Vereadores, neste momento, se regozija de estar aqui, nesta
Sessão Solene, prestando-lhe esta homenagem do povo da Cidade de Porto Alegre,
que reconhece no senhor as qualidades necessárias para esta homenagem que
estamos hoje lhe oferecendo - com a presença do Ver. Clóvis Ilgenfritz, do Ver.
Elói Guimarães, nosso colega Vereador também ligado ao mundo do Direito - , a
homenagem desta Casa que apenas resgatou, reconheceu juridicamente aquilo que
já era uma situação que existia de fato, que é a sua condição de Cidadão
Emérito. Hoje a Casa lhe entrega o Diploma de Cidadão Emérito de Porto Alegre.
Meus cumprimentos e muitas felicidades. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Convido o Ver. Reginaldo
Pujol para proceder à entrega do Diploma relativo ao Título Honorífico de
Cidadão Emérito concedido ao Sr. Paulo Cláudio Tovo.
(É feita a entrega do Diploma.)
Com a palavra, o Sr. Paulo Cláudio Tovo.
O SR. PAULO CLÁUDIO TOVO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) Senhoras e Senhores, permitam-me
uma breve mensagem de reconhecimento e que eu tenha trazido escrito, porque me
faltam condições emocionais para poder responder e corresponder a este seleto
ambiente.
(Lê.)
"Minha gratidão imperecível a vós, representantes do povo,
integrantes desta Casa Legislativa, pelo elevado título que me conferis. Quero
compartilhar convosco a alegria que me vai na alma neste instante. Quero
dividi-la, inclusive, com o autor do processo, e, é claro, com os co-autores,
que também assinaram a unanimidade; o autor, o Ver. Reginaldo Pujol, de quem
tive a honra de ser professor na Faculdade de Direito na PUC do Rio Grande do
Sul, um dos meus paraninfados da querida turma de 1969.
Este título que me é outorgado, Srs. Vereadores e Sr. Presidente,
significa um extraordinário estímulo não apenas para mim, mas também para todos
aqueles que se dedicam ao cultivo do processo penal, a essa verdadeira holanda
do Direito, como diz Eliézer Rosa no prólogo de seu ‘Dicionário de Processo
Penal’. Com efeito, propugnar por um processo penal verdadeiramente justo e,
portanto, democrático, que assegure sempre e a todos, indistintamente, desde os
primórdios da perseguição penal, a mais ampla defesa, tentando banir do
processo penal as suas misérias, como as acusações temerárias ou tendenciosas,
é, na verdade, assim como cultivar lírios num pântano, como quer acentuar
Eliézer Rosa. Eis aí a nossa luta constante, permanente, verdadeira missão dos
devotos da ciência processual penal, de suma delicadeza, principalmente num
momento como este em que, não raro, se confunde a ira santa contra a corrupção
ou a violência com a fúria acusatória, fenômeno aparentemente doentio que pode
levar de roldão muitos inocentes, de modo especial os excluídos.
Assim sendo, meus senhores, minha saudação final e agradecimento também
a todos os presentes, inclusive os que são de outras plagas natais ou de outras
confrarias do Direito. Tenho dito. Muito obrigado." (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Esta é a última Sessão
Solene que a Câmara Municipal de Porto Alegre desenvolve neste ano de 1995 e
digo que encerramos este ano legislativo com chave de ouro em razão da presença
de ilustres autoridades do Estado do Rio Grande do Sul neste ato para
homenagearmos a ilustre figura humana do Prof. Paulo Cláudio Tovo, dizendo, em
nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, mais uma vez, o que foi aqui
registrado. Nossos cumprimentos pela honraria que recebe e obrigado pelo
trabalho que o senhor tem desempenhado neta Cidade.
Gostaríamos de registrar que em, 1994, a Câmara Municipal de Porto
Alegre aprovou uma Resolução e através dela se previu a instalação em Porto
Alegre, aqui na Câmara Municipal, do Conselho de Cidadãos Eméritos. Em 1995,
nós, enquanto Presidente da Câmara, e a nossa Mesa Diretora, instalamos esse
Conselho e hoje, pela tarde, tivemos uma reunião, aqui na Câmara, com a visita
de um número bastante significativo de Cidadãos Eméritos, tendo sido
apresentada e aprovada uma minuta de Regimento Interno para o funcionamento
deste Conselho de Cidadãos Eméritos, que é mais um instituto que a Câmara
Municipal cria, visando, cada vez mais, a aproximar a Câmara da sociedade de
Porto Alegre. Por isso tomamos a liberdade de convidar o senhor, dizendo que,
em janeiro, haverá uma nova reunião onde se votará a finalização deste nosso
Regimento para que este Conselho possa funcionar e ser mais um organismo
importante aqui desta Câmara Municipal.
Queremos agradecer e registrar a presença de todos os senhores e
declaramos encerrada esta Sessão Solene.
(Encerra-se a Sessão às 18h07min.)
* * * * *